REsp 1955907 - DECISAO

REsp 1955907 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a atuação dos guardas municipais estava revestida de legitimidade constitucional e legal (art.144, §8º CF e Lei 13.022/14), de modo que a prisão em flagrante e as provas correlatas não foram reconhecidas como ilícitas; quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base e o regime fechado em razão da quantidade e natureza das drogas, da confissão e de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas. Em face disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Competência E Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão efetuada por guardas municipais e validade das provas colhidas
  2. 2 Possibilidade de concessão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a atuação dos guardas municipais estava revestida de legitimidade constitucional e legal (art.144, §8º CF e Lei 13.022/14), de modo que a prisão em flagrante e as provas correlatas não foram reconhecidas como ilícitas; quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base e o regime fechado em razão da quantidade e natureza das drogas, da confissão e de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas. Em face disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.