HC 688611 - DECISAO

HC 688611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes, mesmo quando atingidas pelo lapso de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, encontra amparo em precedentes desta Corte; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame detalhado da dosimetria quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenação anterior como maus antecedentes e aplicação do período depurador de 5 anos
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes, mesmo quando atingidas pelo lapso de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, encontra amparo em precedentes desta Corte; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame detalhado da dosimetria quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido