HC 705464 - DECISAO

HC 705464 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente ao tráfico, a quantidade apreendida (34 papelotes de cocaína) não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º; por isso, aplica-se a fração máxima da minorante, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, e concedeu-se liminarmente a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Rodolfo da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Redimensionamento De Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Redimensionamento De Pena Art. 42 Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base

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Parties

Rodrigo Rodolfo da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a quantidade e natureza das drogas justificam o afastamento da minorante
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente ao tráfico, a quantidade apreendida (34 papelotes de cocaína) não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º; por isso, aplica-se a fração máxima da minorante, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, e concedeu-se liminarmente a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto