HC 705269 - DECISAO

HC 705269 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram flagrância, autoria e materialidade do tráfico com apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, arma, balança e munição, o que revela gravidade concreta e potencial dano à ordem e à saúde pública; além disso, a permanência domiciliar da paciente mother de criança menor de 12 anos poderia expor o menor a risco por convivência com substâncias ilícitas e pela periculosidade apurada, e não há prova de risco concreto de COVID-19 no estabelecimento prisional que justificasse a conversão da prisão em domiciliar; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a negativa do...

Parties
Paciente: HELLEN CRISTINA MOYA DA SILVA; Co Acusado: LEONARDO MARTINS SEITENFUS; Usuário: JONATA TESSARI PAULUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mães, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), COVID 19 E Sistema Prisional, Aplicação De Recomendações E Resoluções Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mães Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) COVID 19 E Sistema Prisional Aplicação De Recomendações E Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

HELLEN CRISTINA MOYA DA SILVA

Paciente

LEONARDO MARTINS SEITENFUS

Co Acusado

JONATA TESSARI PAULUS

Usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade e sufficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram flagrância, autoria e materialidade do tráfico com apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, arma, balança e munição, o que revela gravidade concreta e potencial dano à ordem e à saúde pública; além disso, a permanência domiciliar da paciente mother de criança menor de 12 anos poderia expor o menor a risco por convivência com substâncias ilícitas e pela periculosidade apurada, e não há prova de risco concreto de COVID-19 no estabelecimento prisional que justificasse a conversão da prisão em domiciliar; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a negativa do...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.