HC 705509 - DECISAO

HC 705509 - DECISAO

Houve bis in idem porque a autoridade estadual utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto para elevar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto para afastar a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). Na ausência de fundamentação concreta de dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa e não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado que obstem o benefício, impõe-se reconhecer a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva, e fixar regime inicial compatível com as circunstâncias judiciais apuradas (regime semiaberto).

Parties
Paciente: RODOLPHO ROMAO DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500605-49.2019.8.26.0536); Impugnante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar E Decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida liminarmente e, no mérito, reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena reduzida e início do cumprimento em regime semiaberto, mantidas demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODOLPHO ROMAO DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500605-49.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impugnante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga para fixação da pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a autoridade estadual utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto para elevar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto para afastar a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). Na ausência de fundamentação concreta de dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa e não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado que obstem o benefício, impõe-se reconhecer a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva, e fixar regime inicial compatível com as circunstâncias judiciais apuradas (regime semiaberto).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e, no mérito, reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena reduzida e início do cumprimento em regime semiaberto, mantidas demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão