HC 700319 - DECISAO

HC 700319 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta que justificasse a aplicação da agravante de reincidência em fração superior a 1/6, o STJ reduziu, de ofício, a fração para 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se o indeferimento do tráfico privilegiado por constatação de maus antecedentes e/ou reincidência pelas instâncias ordinárias. Assim, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de apelação.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500391-44.2020.8.26.0594); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte de ofício para reduzir a agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCELO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500391-44.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria e fração aplicável (1/6 vs 1/5)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta que justificasse a aplicação da agravante de reincidência em fração superior a 1/6, o STJ reduziu, de ofício, a fração para 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se o indeferimento do tráfico privilegiado por constatação de maus antecedentes e/ou reincidência pelas instâncias ordinárias. Assim, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte de ofício para reduzir a agravante de reincidência para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder, em parte, a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal