REsp 1952531 - DECISAO

REsp 1952531 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500g) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como na reincidência, e tais valorações configuram exercício discricionário da dosimetria vinculado ao acervo probatório, não passível de reexame nesta instância; quanto ao regime, a fixação em fechado está em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º do CP diante da pena aplicada e da reincidência, devendo haver fundamentação concreta para qualquer flexibilização.

Parties
Recorrente: DANIEL ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e impossibilidade de reexame fático pela instância especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500g) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como na reincidência, e tais valorações configuram exercício discricionário da dosimetria vinculado ao acervo probatório, não passível de reexame nesta instância; quanto ao regime, a fixação em fechado está em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º do CP diante da pena aplicada e da reincidência, devendo haver fundamentação concreta para qualquer flexibilização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Na extensão em que conhecido, recurso especial desprovido