HC 679821 - DECISAO

HC 679821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de ingresso forçado (hipótese que implicaria supressão de instância se revista) e porque a pretensão de reconhecer a consunção ou reclassificar a conduta demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CORADO NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Munições, Ingresso Forçado Em Domicílio, Supressão De Instância, Princípio Da Consunção, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Munições Ingresso Forçado Em Domicílio Supressão De Instância Princípio Da Consunção Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOÃO PAULO CORADO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de absorção do crime de posse/porte ilegal de munição pelo crime de tráfico (princípio da consunção)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de ingresso forçado (hipótese que implicaria supressão de instância se revista) e porque a pretensão de reconhecer a consunção ou reclassificar a conduta demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.