HC 706634 - DECISAO

HC 706634 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque houve superveniência de sentença condenatória que reexaminou e fundamentou a questão da legalidade do ingresso domiciliar, configurando novo título que deve ser analisado previamente pela Corte de origem para evitar supressão de instância; ademais, foi reconhecida anteriormente a legalidade da prisão preventiva nos autos citados, impede-se o conhecimento do writ no STJ nesta fase processual.

Parties
Paciente/réu: MICHEL CASTRO DE JESUS; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Ilicitude De Provas Prisão Preventiva Sentença Superveniente Supressão De Instância

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Parties

MICHEL CASTRO DE JESUS

Paciente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio
  2. 2 ilícitude das provas obtidas a partir do ingresso domiciliário
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque houve superveniência de sentença condenatória que reexaminou e fundamentou a questão da legalidade do ingresso domiciliar, configurando novo título que deve ser analisado previamente pela Corte de origem para evitar supressão de instância; ademais, foi reconhecida anteriormente a legalidade da prisão preventiva nos autos citados, impede-se o conhecimento do writ no STJ nesta fase processual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.