HC 581528 - DECISAO

HC 581528 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e a tese do STF (RE 593.818/SC - Tema 150) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede o reconhecimento de maus antecedentes, e tendo em conta que a última extinção de pena do paciente ocorreu em 09/03/2012 (aproximadamente 7 anos antes do fato de 10/03/2019), o Tribunal concluiu que havia fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Direito Ao Esquecimento

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Parties

ANDERSON RODRIGO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos para configurar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e a tese do STF (RE 593.818/SC - Tema 150) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede o reconhecimento de maus antecedentes, e tendo em conta que a última extinção de pena do paciente ocorreu em 09/03/2012 (aproximadamente 7 anos antes do fato de 10/03/2019), o Tribunal concluiu que havia fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a dosimetria e o regime inicial fechado.