AREsp 1969029 - DECISAO

AREsp 1969029 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial e os esclarecimentos pretendidos configuram pedido de reexame do mérito (caráter infringente), circunstância que não se presta a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: REINALDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

REINALDO DIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos declaratórios para reexame do mérito e de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial e os esclarecimentos pretendidos configuram pedido de reexame do mérito (caráter infringente), circunstância que não se presta a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. e I.