HC 609053 - DECISAO

HC 609053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza das drogas, por si sós, não podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado sem que haja outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo a impossibilidade de conhecimento originário da detração e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JONATHAN LEANDRO DE PAULA HASMAN; Corréu: ALISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração De Pena +1 more

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Parties

JONATHAN LEANDRO DE PAULA HASMAN

Paciente

ALISON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade e a natureza das drogas, por si sós, não podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado sem que haja outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo a impossibilidade de conhecimento originário da detração e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto