REsp 1957139 - DECISAO

REsp 1957139 - DECISAO

Verificada a existência de diligências prévias e indícios concretos que justificaram a entrada no imóvel, afastou-se a nulidade da prova; não sendo possível o revolvimento probatório no recurso especial, concluiu-se pela insuficiência de provas para manter a condenação de Matheus Silva Sidroneo (restabelecendo-se a sentença absolutória), ao passo que, em relação a Ivan Expedito Santos Martins, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º (redução em 1/2) e revisou-se a dosimetria e o regime, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Parties
Réu/recorrente: Ivan Expedito Santos Martins; Réu/recorrente: Matheus Silva Sidroneo; Órgão Acusador/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso de Ivan Expedito Santos Martins; provimento ao recurso especial de Matheus Silva Sidroneo, restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova/violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Flagrante/entrada Em Domicílio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova/violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Flagrante/entrada Em Domicílio Regime Prisional

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Parties

Ivan Expedito Santos Martins

Réu/recorrente

Matheus Silva Sidroneo

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para a condenação de Matheus Silva Sidroneo
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a existência de diligências prévias e indícios concretos que justificaram a entrada no imóvel, afastou-se a nulidade da prova; não sendo possível o revolvimento probatório no recurso especial, concluiu-se pela insuficiência de provas para manter a condenação de Matheus Silva Sidroneo (restabelecendo-se a sentença absolutória), ao passo que, em relação a Ivan Expedito Santos Martins, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º (redução em 1/2) e revisou-se a dosimetria e o regime, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso de Ivan Expedito Santos Martins; provimento ao recurso especial de Matheus Silva Sidroneo, restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso de Ivan Expedito Santos Martins para reduzir sua condenação para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 291 dias-multa
  • Dar provimento ao recurso especial de Matheus Silva Sidroneo para restabelecer a sentença absolutória