RHC 156105 - ACORDAO

RHC 156105 - ACORDAO

A questão de ilicitude das provas decorrente de suposta violação de domicílio não pode ser conhecida originariamente pelo STJ em razão de supressão de instância, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de duas condenações definitivas pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RIDALTON REGINO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Supressão De Instância Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

RIDALTON REGINO FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário de matéria de ordem pública
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A questão de ilicitude das provas decorrente de suposta violação de domicílio não pode ser conhecida originariamente pelo STJ em razão de supressão de instância, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de duas condenações definitivas pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental