AREsp 1925002 - ACORDAO

AREsp 1925002 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, com base em prova documental (relatório policial sobre o celular apreendido) e testemunhal que indicam dedicação habitual às atividades criminosas; rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ, e a defesa não impugnou especificamente o fundamento relativo à demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSE GUILHERME MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de não reconocimiento da minorante sem reexame de provas (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, com base em prova documental (relatório policial sobre o celular apreendido) e testemunhal que indicam dedicação habitual às atividades criminosas; rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ, e a defesa não impugnou especificamente o fundamento relativo à demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.