RHC 133626 - DECISAO

RHC 133626 - DECISAO

Constatada a alteração na situação fática com o relaxamento da prisão cautelar do paciente em 17/12/2020 e a imposição de medidas cautelares, houve perda superveniente do interesse processual no presente recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEX MORAIS TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Interesse Processual, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Interesse Processual Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

ALEX MORAIS TEIXEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Constatada a alteração na situação fática com o relaxamento da prisão cautelar do paciente em 17/12/2020 e a imposição de medidas cautelares, houve perda superveniente do interesse processual no presente recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.