HC 684184 - DECISAO

HC 684184 - DECISAO

Embora o writ, na via substitutiva, não devesse ser conhecido em regra, houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, impõe-se aplicar a minorante no patamar máximo; igualmente, não é admissível fixar regime inicial fechado com fundamento exclusivo na hediondez ou gravidade abstrata, devendo observar-se arts. 33 e 59 do CP e súmulas, sendo cabível o regime aberto e a conversão da pena por força do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE SEVERIANO PURCINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EVERTON HENRIQUE SEVERIANO PURCINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante e elementos aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso sem fundamentação na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o writ, na via substitutiva, não devesse ser conhecido em regra, houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, impõe-se aplicar a minorante no patamar máximo; igualmente, não é admissível fixar regime inicial fechado com fundamento exclusivo na hediondez ou gravidade abstrata, devendo observar-se arts. 33 e 59 do CP e súmulas, sendo cabível o regime aberto e a conversão da pena por força do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (via substitutiva)
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)