HC 672865 - DECISAO

HC 672865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o art.12 seja em regra crime de perigo abstrato, o contexto fático (apreensão de 7 munições desacompanhadas, 680g de maconha e balança de precisão, confissão e antecedentes/atos infracionais) afasta a aplicação do princípio da insignificância e demonstra dedicação à atividade criminosa, obstando a incidência da minorante do art.33, §4º; ademais, não cabe reexame de prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parquet/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CARVALHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do crime do art.12 da Lei n.10.826/2003 (munições desacompanhadas de arma)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o art.12 seja em regra crime de perigo abstrato, o contexto fático (apreensão de 7 munições desacompanhadas, 680g de maconha e balança de precisão, confissão e antecedentes/atos infracionais) afasta a aplicação do princípio da insignificância e demonstra dedicação à atividade criminosa, obstando a incidência da minorante do art.33, §4º; ademais, não cabe reexame de prova em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.