HC 694878 - ACORDAO

HC 694878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos (1,30 g de crack e 4,70 g de maconha), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da necessidade de excepcionalidade da prisão cautelar segundo a Lei n.12.403/2011 e Recomendação n.62/2020 do CNJ, revela-se suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Cleiton Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cleiton Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção versus substituição da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos (1,30 g de crack e 4,70 g de maconha), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da necessidade de excepcionalidade da prisão cautelar segundo a Lei n.12.403/2011 e Recomendação n.62/2020 do CNJ, revela-se suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem que revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.