HC 688075 - ACORDAO

HC 688075 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que indeferiu o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (quantidade/variedade de entorpecentes e atuação conjunta), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; e o revolvimento dessas questões fático-probatórias é inadequado na via do habeas corpus, justificando a manutenção do regime fechado e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Armando Biaggo Madeira Fasulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Improvido; Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e mantida a condenação com regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Inadequação Da Via Para Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inadequação Da Via Para Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Armando Biaggo Madeira Fasulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Improvido; Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais e quantidade/variedade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que indeferiu o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (quantidade/variedade de entorpecentes e atuação conjunta), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; e o revolvimento dessas questões fático-probatórias é inadequado na via do habeas corpus, justificando a manutenção do regime fechado e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e mantida a condenação com regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.