HC 707925 - DECISAO

HC 707925 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, faltando peças imprescindíveis para a compreensão da controvérsia; como o procedimento exige prova pré-constituída trazida pelo impetrante, a ausência desses documentos impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: IAGO VINICIUS SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (instrução Deficitária)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Deficiente, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
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Parties

IAGO VINICIUS SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficitária como causa de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, faltando peças imprescindíveis para a compreensão da controvérsia; como o procedimento exige prova pré-constituída trazida pelo impetrante, a ausência desses documentos impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se