HC 695724 - ACORDAO

HC 695724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou devidamente e fundamentadamente a matéria, verificando a legalidade da entrada no domicílio (consentimento do pai do acusado e fundada suspeita) e existindo provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (quantidade de droga, petrechos, modus operandi), além da impossibilidade de reexaminar amplamente fatos e provas na via do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEMOEL LIMA DOMINGOS DA SILVA; Recorrido / Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/06), Súmula 182/stj, Modus Operandi, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/06) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEMOEL LIMA DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da entrada em domicílio e validade da prova obtida
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Legitimidade da prisão em flagrante em face da natureza permanente do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou devidamente e fundamentadamente a matéria, verificando a legalidade da entrada no domicílio (consentimento do pai do acusado e fundada suspeita) e existindo provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (quantidade de droga, petrechos, modus operandi), além da impossibilidade de reexaminar amplamente fatos e provas na via do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.