AREsp 1981862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO ABRUNHOZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Dario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Individualização Das Condutas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Individualização Das Condutas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABRUNHOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Dario

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possível falta de individualização das condutas entre corréus (art. 29 CP)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (arts. 28 e 33, §3º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem e a segunda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.