AREsp 1954948 - DECISAO

AREsp 1954948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (com base na confissão do réu e demais circunstâncias que demonstraram dedicação habitual ao tráfico), a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WILSON JARDIM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância

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Parties

WILSON JARDIM MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em curso sobre a configuração de maus antecedentes e na incidência do redutor especial do tráfico
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (com base na confissão do réu e demais circunstâncias que demonstraram dedicação habitual ao tráfico), a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.