HC 705973 - DECISAO

HC 705973 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para o regime fechado, considerando a pena de 5 anos e 10 meses, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade apreendida (13,8 g), ficando o regime semiaberto como adequado e suficiente.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

BRUNO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 42 do Código Penal e da Lei n. 11.343/2006 na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para o regime fechado, considerando a pena de 5 anos e 10 meses, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade apreendida (13,8 g), ficando o regime semiaberto como adequado e suficiente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
  • Publique-se.