REsp 1960675 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque parte das questões suscitadas estava prejudicada por prévio julgamento de habeas corpus com reiteração de pedidos, e, mantida a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, é incabível a substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: GENILDO ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GENILDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por prévio julgamento de habeas corpus com reiteração de pedidos
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na natureza e diversidade da droga
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e controvérsia sobre a fração redutora

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque parte das questões suscitadas estava prejudicada por prévio julgamento de habeas corpus com reiteração de pedidos, e, mantida a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, é incabível a substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.