HC 701275 - DECISAO

HC 701275 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio recursal adequado, a Terceira Seção entendeu por conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), pois a valoração da expressiva quantidade e grave natureza da droga deve, em regra, ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria, impedindo dupla valoração, e fixou o regime inicial semiaberto em atenção à quantidade total de 1.013,4 g de cocaína; manteve a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: DOUGLAS JOVINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DOUGLAS JOVINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio recursal adequado, a Terceira Seção entendeu por conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), pois a valoração da expressiva quantidade e grave natureza da droga deve, em regra, ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria, impedindo dupla valoração, e fixou o regime inicial semiaberto em atenção à quantidade total de 1.013,4 g de cocaína; manteve a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante da quantidade apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Redução da pena para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Pagamento de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa