HC 647265 - DECISAO

HC 647265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação válida, observaram provas concretas (depoimentos policiais, local conhecido por tráfico, quantidade e acondicionamento da droga) que respaldam a condenação por tráfico (art. 33), reconheceram corretamente a majorante do art. 40, VI, pelo envolvimento de adolescente, e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, diante de registros de atos infracionais comprovando dedicação a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAIK MURIEL URSOLI MARTINS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Prova Testemunhal, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Causas De Aumento E Diminuição De Pena Prova Testemunhal Atos Infracionais De Adolescente

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Parties

MAIK MURIEL URSOLI MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para porte de uso (art. 28);
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por envolvimento de adolescente;
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes por atos infracionais;

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação válida, observaram provas concretas (depoimentos policiais, local conhecido por tráfico, quantidade e acondicionamento da droga) que respaldam a condenação por tráfico (art. 33), reconheceram corretamente a majorante do art. 40, VI, pelo envolvimento de adolescente, e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, diante de registros de atos infracionais comprovando dedicação a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.