HC 701965 - DECISAO

HC 701965 - DECISAO

Embora o STJ reconheça que inquéritos e ações penais em andamento podem, em certos casos, indicar dedicação a atividades criminosas, deve-se observar o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicou-se, portanto, o redutor de pena no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses e fixando o regime semiaberto, permanecendo inviável, contudo, a substituição por restritiva de direitos em razão das circunstâncias pessoais do réu.

Parties
Paciente: IZAIAS SILVA SANT ANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

IZAIAS SILVA SANT ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça que inquéritos e ações penais em andamento podem, em certos casos, indicar dedicação a atividades criminosas, deve-se observar o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicou-se, portanto, o redutor de pena no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses e fixando o regime semiaberto, permanecendo inviável, contudo, a substituição por restritiva de direitos em razão das circunstâncias pessoais do réu.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão