HC 661907 - DECISAO

HC 661907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas com elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva (dupla reincidência, reiteração após soltura), não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o writ não é via adequada para revolver questões probatórias ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BORGES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e da manutenção da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas com elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva (dupla reincidência, reiteração após soltura), não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, o writ não é via adequada para revolver questões probatórias ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus