HC 683098 - DECISAO

HC 683098 - DECISAO

Reduziu-se a pena ao piso mínimo legal porque o aumento da pena-base se fundou em razões genéricas relativas ao próprio tipo penal e a quantidade apreendida (66,66 g) não justificou exasperação; manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º devido a antecedentes e proximidade temporal de fatos anteriores; fixou-se o regime semiaberto por tratar-se de pena inferior a 8 anos e ausência de reincidência.

Parties
Paciente: Bruno de Oliveira Mesquita; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida: redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional

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Parties

Bruno de Oliveira Mesquita

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena ao piso mínimo legal porque o aumento da pena-base se fundou em razões genéricas relativas ao próprio tipo penal e a quantidade apreendida (66,66 g) não justificou exasperação; manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º devido a antecedentes e proximidade temporal de fatos anteriores; fixou-se o regime semiaberto por tratar-se de pena inferior a 8 anos e ausência de reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto.