AREsp 1985099 - DECISAO

AREsp 1985099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: VENICIO SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 647/stf, Impugnação De Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 647/stf +1 more

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Parties

VENICIO SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.