HC 704408 - DECISAO

HC 704408 - DECISAO

Não restou demonstrada, de forma objetiva e concreta, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual os pacientes foram absolvidos quanto a esse crime; a minorante do §4.º do art.33 foi aplicada à paciente Juliana por ser primária e não terem sido apresentados fundamentos suficientes para seu afastamento; a majorante do art.40, inciso III, foi mantida apenas no patamar mínimo (fração de 1/6) por ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/3; procedeu-se ao redimensionamento das penas e à fixação dos regimes prisionais compatíveis com as reprimendas revistas.

Parties
Paciente: JULIANA MARIA DO NASCIMENTO; Paciente: JOSE ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Causas De Aumento E Diminuição Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Causas De Aumento E Diminuição Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

JULIANA MARIA DO NASCIMENTO

Paciente

JOSE ANDERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Aplicação da minorante do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação necessária para aplicação de fração superior ao mínimo nas causas de aumento do art. 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, de forma objetiva e concreta, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual os pacientes foram absolvidos quanto a esse crime; a minorante do §4.º do art.33 foi aplicada à paciente Juliana por ser primária e não terem sido apresentados fundamentos suficientes para seu afastamento; a majorante do art.40, inciso III, foi mantida apenas no patamar mínimo (fração de 1/6) por ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/3; procedeu-se ao redimensionamento das penas e à fixação dos regimes prisionais compatíveis com as reprimendas revistas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver os Pacientes quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena da Paciente JULIANA MARIA DO NASCIMENTO para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais