REsp 1961389 - ACORDAO

REsp 1961389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivou concretamente a escolha do patamar de 1/6 para a minorante do art. 33, § 4º (fundamentação baseada na variedade e quantidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do caso), estando tal valoração impedida de reexame na instância especial; assim, não cabia majorar a fração para 2/3.

Parties
Agravante: GERSON LUÍS MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GERSON LUÍS MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) ou em patamar reduzido (1/6)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP como balizas para modular ou impedir a minorante
  3. 3 Limites do reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivou concretamente a escolha do patamar de 1/6 para a minorante do art. 33, § 4º (fundamentação baseada na variedade e quantidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do caso), estando tal valoração impedida de reexame na instância especial; assim, não cabia majorar a fração para 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.