HC 706094 - DECISAO

HC 706094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto ilegalidade; o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos que não foram preenchidos, pois o paciente é reincidente, circunstância que justifica o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GALDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto ilegalidade; o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos que não foram preenchidos, pois o paciente é reincidente, circunstância que justifica o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.