AREsp 1808275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à exasperação da pena-base não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a Agravante não indicou o dispositivo de lei federal impugnado (Súmula 284 do STF), e a revisão da decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, manteve-se a possibilidade de regime inicial fechado diante da pena fixada entre 4 e 8 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: INES CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado Pena Base

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Parties

INES CHAGAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal impugnado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à exasperação da pena-base não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a Agravante não indicou o dispositivo de lei federal impugnado (Súmula 284 do STF), e a revisão da decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, manteve-se a possibilidade de regime inicial fechado diante da pena fixada entre 4 e 8 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, e que admitiu regime inicial fechado