AREsp 1941006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou, por meio de consulta aos autos digitais, existência de condenação anterior com trânsito em julgado, o que configura maus antecedentes, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e legitima a imposição de regime inicial mais severo e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos; ademais, é jurisprudência consolidada do STJ que as informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais são meios admissíveis para demonstrar antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: NICHOLAS WALLACCE SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Penal, Consulta a Sítios Eletrônicos Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Antecedentes Reincidência Dosimetria Penal Consulta a Sítios Eletrônicos Judiciais

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Parties

NICHOLAS WALLACCE SANTOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de consulta a sítios eletrônicos para comprovação de antecedentes e reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes penais
  3. 3 Imposição de regime prisional inicial mais gravoso e vedação à substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou, por meio de consulta aos autos digitais, existência de condenação anterior com trânsito em julgado, o que configura maus antecedentes, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e legitima a imposição de regime inicial mais severo e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos; ademais, é jurisprudência consolidada do STJ que as informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais são meios admissíveis para demonstrar antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.