AREsp 1975935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia para demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Parties
Agravante: FELIPE CORREA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

FELIPE CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia para demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem