HC 702694 - ACORDAO

HC 702694 - ACORDAO

A incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas foi afastada porque as circunstâncias concretas (quantidade significativa de entorpecente e a posse de munição) demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas; tal conclusão, fundada no conjunto probatório, não pode ser revista nesta via estreita; além disso, a pena-base fixada acima do mínimo e a pena definitiva superior a quatro anos autorizam a manutenção do regime inicial fechado, não sendo aplicáveis a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JAMES CIDRÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Denegado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAMES CIDRÃO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Denegado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na pena definitiva e na pena-base

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas foi afastada porque as circunstâncias concretas (quantidade significativa de entorpecente e a posse de munição) demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas; tal conclusão, fundada no conjunto probatório, não pode ser revista nesta via estreita; além disso, a pena-base fixada acima do mínimo e a pena definitiva superior a quatro anos autorizam a manutenção do regime inicial fechado, não sendo aplicáveis a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.