HC 705561 - DECISAO

HC 705561 - DECISAO

Não conheço da impetração por supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que a prisão cautelar do paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA LEONEL; Apelante: RODRIGO NEWMAN DE SOUZA; Apelante: DIEGO FERNANDO DA SILVA; Apelante: RIVAEL DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus ex officio, apenas para determinar que a prisão cautelar observe as regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença, caso por outro motivo não esteja preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA LEONEL

Paciente

RODRIGO NEWMAN DE SOUZA

Apelante

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Apelante

RIVAEL DIAS LOPES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário da matéria por supressão de instância
  3. 3 Necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o modo de execução fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que a prisão cautelar do paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus ex officio, apenas para determinar que a prisão cautelar observe as regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença, caso por outro motivo não esteja preso.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus ex officio, tão somente para determinar que a prisão cautelar do Paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória, caso por outro motivo não esteja preso.