AREsp 1918521 - ACORDAO

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Mantida a decisão atacada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na quantidade exacerbada de droga apreendida (108,800 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque o pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria revolvimento de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: ALFEU DE SOUZA CARVALHO; Agravante: ADRIANO DUTRA QUINTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALFEU DE SOUZA CARVALHO

Agravante

ADRIANO DUTRA QUINTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade do entorpecente justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se é possível aplicar, no recurso especial, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Se caberia a concessão de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão atacada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na quantidade exacerbada de droga apreendida (108,800 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque o pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria revolvimento de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada