HC 706511 - DECISAO

HC 706511 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque havia apenas um ato infracional anterior, datado de 2018, insuficiente para demonstrar dedicação reiterada a atividades criminosas; assim, a quantidade e diversidade de drogas deveriam ser consideradas na primeira fase da dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena (pena-base 1/6 acima do mínimo, redução por atenuantes e aplicação da minorante do art. 33, § 4º), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Michael Douglas Felix dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Michael Douglas Felix dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de ato infracional anterior para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Incidência da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque havia apenas um ato infracional anterior, datado de 2018, insuficiente para demonstrar dedicação reiterada a atividades criminosas; assim, a quantidade e diversidade de drogas deveriam ser consideradas na primeira fase da dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena (pena-base 1/6 acima do mínimo, redução por atenuantes e aplicação da minorante do art. 33, § 4º), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder liminar para redimensionar a pena do paciente, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.