HC 617393 - DECISAO

HC 617393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque acolher a pretensão de desclassificação ou da aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, além de que a questão da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS ADONAI SILVERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ADONAI SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque acolher a pretensão de desclassificação ou da aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, além de que a questão da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se