REsp 1959891 - DECISAO

REsp 1959891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que havia fundamentação concreta e idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de elementos como quantia em dinheiro, anotações de contabilidade e a natureza e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (259,1g de cocaína; 32,3g de crack; 115,5g de maconha), o que demonstra dedicação ao tráfico; em consequência, manteve-se a pena definitiva de 5 anos e o regime inicial fechado, e afastou-se a substituição por restritivas de direitos; questões constitucionais foram reputadas incabíveis nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JAIANE FERREIRA DA SILVA; Corré/co Ré: ELENITA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIANE FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

ELENITA

Corré/co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 Competência desta Corte para examinar alegação de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que havia fundamentação concreta e idônea no acórdão recorrido para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de elementos como quantia em dinheiro, anotações de contabilidade e a natureza e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (259,1g de cocaína; 32,3g de crack; 115,5g de maconha), o que demonstra dedicação ao tráfico; em consequência, manteve-se a pena definitiva de 5 anos e o regime inicial fechado, e afastou-se a substituição por restritivas de direitos; questões constitucionais foram reputadas incabíveis nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.