AREsp 1969029 - DECISAO

AREsp 1969029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF), de modo que a simples alegação genérica não afasta os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: REINALDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 182 E 283 Do Stj/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 182 E 283 Do Stj/stf

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Parties

REINALDO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF), de modo que a simples alegação genérica não afasta os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.