AREsp 1851716 - DECISAO

AREsp 1851716 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a parte interpôs recurso inadequado contra a decisão de não seguimento fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º do CPC c/c art. 3º do CPP, inviabilizando a fungibilidade; e (ii) quanto à inadmissibilidade pela incidência da Súmula n. 7/STJ, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que exigem reexame de provas, em desacordo com o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA MONTEIRO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL COSTA MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando a norma processual é clara
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando o julgamento exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a parte interpôs recurso inadequado contra a decisão de não seguimento fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º do CPC c/c art. 3º do CPP, inviabilizando a fungibilidade; e (ii) quanto à inadmissibilidade pela incidência da Súmula n. 7/STJ, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que exigem reexame de provas, em desacordo com o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.