AREsp 1965573 - DECISAO

AREsp 1965573 - DECISAO

Concluiu-se que a Corte de origem demonstrou, com amparo em elementos concretos constantes dos autos, a dedicação do agravante a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS BATISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO VINICIUS BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição de pena)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte de origem demonstrou, com amparo em elementos concretos constantes dos autos, a dedicação do agravante a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.