HC 706503 - DECISAO

HC 706503 - DECISAO

Havia nos autos elementos concretos e indícios prévios que justificavam a atuação policial e o ingresso no domicílio (monitoramento, abordagem de usuário que confirmou a compra, apreensões e objetos compatíveis), de modo que as provas obtidas são válidas; ademais, a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e a revisão da dosimetria não se admite em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, pelo que se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LEIPHY ALVES MELO; Corré: Larissa Danielly Cruz Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEIPHY ALVES MELO

Paciente

Larissa Danielly Cruz Costa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia nos autos elementos concretos e indícios prévios que justificavam a atuação policial e o ingresso no domicílio (monitoramento, abordagem de usuário que confirmou a compra, apreensões e objetos compatíveis), de modo que as provas obtidas são válidas; ademais, a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e a revisão da dosimetria não se admite em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, pelo que se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.