HC 612442 - DECISAO

HC 612442 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porquanto a prisão cautelar estava fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (comprovado pela quantidade de droga apreendida e por antecedentes/atos infracionais). Todavia, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar que a prisão cautelar seja compatibilizada com as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença, salvo se por outro motivo o paciente não estiver preso.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; concedo a ordem de ofício para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento de liminar em writ anterior e Súmula n. 691/STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Compatibilidade da prisão cautelar com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porquanto a prisão cautelar estava fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (comprovado pela quantidade de droga apreendida e por antecedentes/atos infracionais). Todavia, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar que a prisão cautelar seja compatibilizada com as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença, salvo se por outro motivo o paciente não estiver preso.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; concedo a ordem de ofício para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determinar que a prisão cautelar do Paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória, caso por outro motivo não esteja preso.
  • Publique-se. Intimem-se.