REsp 1959735 - DECISAO

REsp 1959735 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque as pretensões ministeriais (restituir condenação por porte autônomo e condenar Márcio por associação/tráfico ou por art. 37) implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a mudança de tipificação (mutatio/emendatio libelli) é inviável em segunda instância conforme a Súmula 453/STF, de modo que não há fundamento jurídico para acolher o apelo ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Camila; Recorrido: Márcio de Oliveira Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Desclassificação, Emendatio/mutatio Libelli, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Desclassificação Emendatio/mutatio Libelli Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Camila

Recorrida

Márcio de Oliveira Flores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de porte ilegal de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Absolvição do réu Márcio por insuficiência de provas quanto ao tráfico e à associação para o tráfico
  3. 3 Pretensão Ministerial de aplicação da emendatio libelli (art. 383 CPP) e qualificação como colaborador informante (art. 37 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque as pretensões ministeriais (restituir condenação por porte autônomo e condenar Márcio por associação/tráfico ou por art. 37) implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a mudança de tipificação (mutatio/emendatio libelli) é inviável em segunda instância conforme a Súmula 453/STF, de modo que não há fundamento jurídico para acolher o apelo ministerial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.